O Governo Federal lançou a segunda etapa do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma solução inovadora que monitora e fiscaliza as atividades do setor de jogos online e apostas esportivas no Brasil, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF).
O sistema foi projetado para garantir a regulação efetiva do mercado de apostas no país. Além disso, a solução fortalece o combate a práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, promovendo maior transparência e integridade a um mercado que movimenta entre 18 e 21 bilhões de reais por mês, conforme levantamento do Banco Central realizado em setembro de 2024.
A primeira etapa do projeto foi lançada em março de 2024 com a implantação do Módulo de Autorização, que regula a entrada de novos agentes no mercado. Nesta segunda etapa, o Sigap disponibiliza dois módulos: o de recepção de arquivos, pelo qual as operadoras autorizadas pela SPA deverão enviar diariamente dados detalhados sobre suas atividades; e o de consultas gerenciais, que possibilita à Secretaria acompanhar e fiscalizar os dados.
O Sigap monitora e regula as atividades das operadoras autorizadas pela SPA/MF, que são responsáveis por enviar diariamente informações detalhadas sobre apostas realizadas, os apostadores e as destinações legais. O sistema foi projetado para atender ao crescente volume de dados do mercado, garantindo escalabilidade e eficiência no processamento.
Todo cidadão pode acompanhar, pelo Sigap, as solicitações de autorização de empresas que buscam atuar neste mercado no Brasil. A solução computou cerca de 342 pedidos desde que foi disponibilizada e, agora em janeiro de 2025, 7 operadoras e 139 marcas iniciaram a operação da segunda fase.
Além disso, no final de 2024 o Ministério do Esporte publicou a portaria que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva autorizadas para apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva.
A lista contempla esportes reconhecidos por organismos internacionais como o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e o Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD). Também estão autorizadas modalidades de grande popularidade no Brasil, esportes equestres regulamentados e os e-Sports reconhecidos pelo COI.
Além disso, a portaria proíbe apostas em competições esportivas de caráter não profissional, eventos exclusivamente voltados para atletas menores de idade e categorias de base, garantindo a proteção e integridade das práticas esportivas.
A lista de modalidades esportivas será atualizada continuamente pelo Ministério do Esporte, que avaliará a inclusão de novos esportes com base em regulamentações e reconhecimentos emitidos por entidades desportivas oficiais.
Para o ministro do Esporte, André Fufuca, a regulamentação representa um marco na gestão das apostas esportivas no país. “Com essa medida, avançamos na organização do mercado de apostas esportivas, promovendo transparência, segurança jurídica e maior controle das modalidades envolvidas. Isso fortalece o esporte como um todo e protege nossos atletas e entidades esportivas.”
Ainda segundo o ministro, o trabalho foi elaborado com base em estudos aprofundados sobre práticas internacionais. O objetivo é garantir uma abordagem abrangente que contemple o maior número possível de modalidades esportivas, evitando que os apostadores recorram a plataformas ilegais no mercado clandestino.
