O Ministério Público (MP) recomendou oficialmente que a Prefeitura de Valinhos substitua os técnicos em radiologia atualmente vinculados ao CISMETRO por servidores concursados, após identificar possíveis irregularidades na forma de provimento das funções técnicas na área da saúde. A decisão consta de Recomendação Administrativa publicada, por ordem do MP, nas páginas 12 e 13 do Boletim de Atos Oficiais nº 2.955 da Prefeitura no último dia 16 de janeiro de 2026.
Segundo a publicação, que foi motivada por uma denúncia no MP, a manutenção de profissionais contratados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas – Norte (CISMETRO) para exercer funções técnicas permanentes, como a radiologia, não pode se sobrepor à regra constitucional do concurso público. O órgão entende que, havendo possibilidade de provimento regular dos cargos, a Administração deve priorizar a nomeação de servidores efetivos.
Na recomendação, o promotor destaca que “a Administração deve promover o provimento regular das funções técnicas permanentes, vedada a substituição indevida por contratações indiretas”, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem o serviço público.
Em outro trecho considerado central, o Ministério Público alerta que o modelo adotado pelo município pode configurar desvio da finalidade do consórcio intermunicipal, ao ser utilizado para suprir mão de obra que deveria integrar o quadro próprio da Prefeitura. Conforme o documento, a contratação indireta “compromete a legalidade do serviço público e exige correção imediata pela Administração”.
Na publicação, o MP informa que a Secretaria de Saúde informou que há concurso vigente com candidatos aprovados para o cargo de técnico em radiologia (edital 01/2024) e que dentre os 14 técnicos que trabalham hoje na UPA, 11 são concursados e 3 são originários de contrato com o CISMETRO (todos admitidos em 2025, no governo do prefeito Franklin).
A recomendação, assinada pelo promotor Tatsuo Tsukamoto, estabelece que o município identifique em 40 dias quais profissionais do CISMETRO atuam hoje em funções que deveriam ser preenchidas por servidores concursados e promova em até 120 dias a adoção das medidas necessárias para o preenchimento regular dos cargos.
O MP também ressalta que o descumprimento pode ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis. Veja o documento clicando no link abaixo nas páginas 12 e 13 da edição do dia 16 de janeiro de 2026.
O que é
Uma recomendação administrativa do Ministério Público é um ato oficial por meio do qual o promotor orienta um órgão público a corrigir condutas que considera irregulares, com base na Constituição e na lei.
Ela não é uma decisão judicial e não obriga o cumprimento imediato, mas tem forte peso jurídico. Ao receber a recomendação, a autoridade passa a ter ciência formal do problema e, se optar por ignorá-la, assume o risco de sofrer ações judiciais, como inquérito civil, ação civil pública ou responsabilização por improbidade administrativa.
Em resumo: não é apenas uma sugestão, mas um alerta técnico e jurídico que costuma anteceder medidas mais duras do Ministério Público caso não seja atendido.
Ao determinar que a recomendação fosse publicada no Boletim Oficial, o Ministério Público buscou garantir transparência, formalizar a ciência da Prefeitura e registrar oficialmente o alerta, criando base para eventual responsabilização futura caso as orientações não sejam cumpridas.
Renovação
A manifestação do Ministério Público ocorre poucos meses após a Prefeitura de Valinhos renovar o contrato com o CISMETRO, por meio de lei sancionada em agosto de 2025, autorizando a permanência do município no consórcio para o exercício de 2026. O custo estimado do convênio supera R$ 33 milhões, conforme divulgado à época pelo Portal VV8 e pelo jornal Tribuna Valinhense.
A renovação foi alvo de questionamentos públicos, sobretudo pelo histórico recente de polêmicas envolvendo o consórcio, incluindo investigações sobre a atuação de profissionais e críticas quanto à transparência e à fiscalização dos serviços prestados.
Para o Ministério Público, a permanência do contrato não afasta a obrigação legal do município de respeitar o princípio do concurso público, especialmente em atividades técnicas essenciais e permanentes, como as relacionadas ao diagnóstico por imagem. A recomendação deixa claro que o uso de consórcios deve ser complementar e excepcional, e não um substituto permanente do quadro efetivo municipal.
O município deverá informar ao Ministério Público quais medidas pretende adotar para adequar o serviço às exigências legais apontadas.
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