Foi sancionada a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 30, a Lei defende a “soberania animal” e consolida a proteção aos direitos animais no país. A proposta altera as leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os testes científicos com animais. Agora, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para adotar medidas que monitorem a disseminação da prática no país. A norma estabelece que os produtos desenvolvidos antes da implementação poderão ser comercializados. A proposta, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), já havia sido aprovada pela Câmara em 2014, mas retornou à pauta neste mês, após alterações do Senado. O projeto manteve as multas previstas na legislação para quem violar as regras: de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas. O texto inicial, que aumentava os valores das penalidades (de R$50 mil a R$ 500 mil para empresas e R$ 1 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas), foi excluído do projeto.
