Valinhos inaugurou uma central de atendimento exclusiva para facilitar a negociação de dívidas de taxas e impostos municipais. Com o objetivo de oferecer à população um canal direto e acessível para regularizar os débitos inscritos na dívida ativa, a central já está funcionando desde quinta-feira, 20.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a Central de Apoio Tributário entrará em contato diretamente por telefone para oferecer suporte e esclarecer dúvidas sobre as formas de regularização. Em caso de necessidade, os contribuintes também podem buscar atendimento pelo telefone (19) 2018-7110, que também funciona como WhatsApp, ou pelo e-mail contato_valinhos@gruposolutions.com.br. Um QR Code para acesso ao serviço também estará disponível na página inicial do site da Prefeitura de Valinhos.
Ainda segundo a Secretaria, em 31 de dezembro de 2024 a dívida ativa já ultrapassava os R$ 700 milhões, o que representa cerca de 70% do orçamento anual da cidade. Para reduzir esse montante e garantir maior eficiência na recuperação de créditos, a Prefeitura contará com oito atendentes especializados e um sistema moderno de gerenciamento de cobranças.
A secretária da Fazenda, Rebeca Leardine, destaca a importância da iniciativa: “Nosso foco é garantir que os cidadãos tenham todas as ferramentas necessárias para regularizar seus débitos de forma simples e acessível.”
A ação segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e está alinhada ao acordo de cooperação técnica firmado em 2024 entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo tem como objetivo reduzir o volume de processos de execução fiscal no Judiciário, tornando a cobrança mais eficiente.
Além de oferecer atendimento para negociação, a Central também realizará o recadastramento e a atualização dos débitos. O objetivo é classificar e organizar as pendências para avaliar a necessidade de programas de parcelamento ou outras medidas que facilitem a regularização.
A Dívida Ativa é o conjunto de débitos que os contribuintes possuem com a administração pública, resultante do não pagamento de tributos, taxas, contribuições ou outras obrigações financeiras dentro do prazo legal. Quando um imposto ou taxa não é quitado, o valor é inscrito na Dívida Ativa do município, tornando-se passível de cobrança administrativa amigável, protesto em cartório ou judicial. Essa inscrição pode gerar consequências como seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, acréscimo de juros, multa, honorários advocatícios e, em casos extremos, a execução fiscal, que pode levar à penhora de bens. Regularizar esses débitos é fundamental para evitar complicações e garantir a continuidade dos serviços públicos financiados por esses recursos. É importante lembrar, ainda, que um débito só é inscrito na dívida ativa caso não seja quitado dentro do ano de seu vencimento.
