O Sindicato dos Servidores Públicos de Valinhos ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo com um Mandado de Segurança Coletivo contra o artigo 3º da Portaria-SE nº 1.736/2025, editada pela Secretaria Municipal de Educação. A ação contesta a legalidade do dispositivo que trata do concurso de remoção dos profissionais da educação da rede municipal.
O pedido foi protocolado na última quarta-feira (5/11), junto ao Núcleo de Ações Coletivas do Servidor Público, e tem como principal objetivo assegurar o respeito aos direitos dos docentes, além de garantir a observância dos princípios legais e administrativos que regem o serviço público.
De acordo com o departamento jurídico do sindicato, até que haja uma decisão judicial definitiva, os professores devem participar normalmente do concurso de remoção, a fim de evitar prejuízos funcionais e manter a continuidade do processo.
“Nosso compromisso é estar sempre ao lado dos servidores, defendendo a legalidade e a transparência nas ações da administração pública. Essa atuação reforça o papel do sindicato na proteção dos direitos da categoria”, afirmou o presidente Valteni Santos.
O sindicato informou ainda que acompanhará de perto o andamento da ação e manterá os servidores atualizados sobre cada etapa. A entidade reforça que a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores do serviço público segue sendo sua prioridade absoluta.
A remoção de servidores é um procedimento administrativo que permite ao funcionário público mudar de local de trabalho dentro do mesmo órgão ou entre unidades da mesma administração pública, sem perder o cargo ou o vínculo funcional.
No caso dos profissionais da educação, como professores e gestores escolares, a remoção geralmente significa a troca de escola ou unidade de ensino, podendo ocorrer por diferentes motivos — por exemplo:
- A pedido do servidor, quando ele solicita a mudança por interesse pessoal (como proximidade da residência, questões familiares ou de saúde);
- De ofício, quando a administração pública determina a mudança por necessidade do serviço;
- Por permuta, quando dois servidores concordam em trocar suas unidades de trabalho.
Em muitos municípios, essa movimentação ocorre por meio de um concurso de remoção, no qual os servidores manifestam interesse em vagas disponíveis, e a escolha segue critérios como tempo de serviço, pontuação e classificação funcional.
A finalidade do processo é organizar melhor o quadro de servidores, atender demandas das escolas e garantir tratamento igualitário entre os profissionais, respeitando sempre as normas e os direitos estabelecidos em lei.
