A regulamentação das apostas on-line, as bets, voltou a ser discutida na última semana, durante uma audiência pública realizada pelo ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O advogado Pedro Quagliato, especialista em Direito do Consumidor, esteve presente na audiência pública e comentou os principais pontos, positivos e negativos, abordados, além das expectativas de regulamentação das apostas para o início de 2025. “Os principais assuntos discutidos foram a prevenção em relação ao jogo patológico, a utilização das bets como meio de lavagem de dinheiro, a proibição de publicidade enganosa ou dirigida a menores de idade”, disse Quagliato. O advogado explicou que também foram abordadas questões de Compliance, governança corporativa que as bets agora terão que cumprir, aspectos tributários e a divisão orçamentária da receita a ser gerada, que é alta. Tudo isso ficou para o ministro decidir de forma definitiva sobre a constitucionalidade ou não da Lei, até o começo de 2025. “Já de antemão, o ministro Fux decidiu de forma liminar o que já se esperava – a proibição completa de qualquer meio de publicidade que possa induzir menores de idade ao jogo”. “Liminarmente o ministro também decidiu barrar a utilização de recursos do Bolsa Família para a realização de jogos de apostas on-line. Somente as empresas autorizadas poderão operar no mercado brasileiro, seguindo as novas regras, que são bastante rígidas, para que elas possam operar no Brasil”, finalizou o advogado.
