O município de Valinhos assumiu o pagamento de aproximadamente R$ 677 mil em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao terreno particular onde funciona o chamado Estacionamento do Povo, implantado na região central da cidade.
A informação consta em resposta oficial da Prefeitura a um requerimento apresentado pela Câmara Municipal. No documento, a administração municipal explica que, embora o imóvel seja disponibilizado sem cobrança direta de aluguel, o município assumirá a responsabilidade pelo pagamento do imposto do terreno.
O espaço utilizado para o estacionamento fica na área da antiga fábrica da Rigesa, localizada em frente ao Paço Municipal, e pertence ao empresário Tadeu Felício Bragante.
De acordo com manifestação técnica da Coordenadoria de Receitas Imobiliárias da Prefeitura, a situação não é considerada renúncia de receita. Segundo o órgão, o entendimento é que o imóvel está sendo disponibilizado para uso público sem contraprestação financeira direta, razão pela qual o pagamento do IPTU foi assumido pela administração municipal.
No documento encaminhado ao Legislativo, a Prefeitura afirma que o procedimento segue modelos administrativos utilizados em casos de cessão de uso de áreas privadas destinadas a finalidades públicas.
Valores
A estimativa apresentada pela própria administração municipal aponta os seguintes valores para o pagamento do imposto nos próximos anos:
2026 – R$ 217.081,73
2027 – R$ 225.765,00
2028 – R$ 234.298,91
Somados, os valores chegam a R$ 677.145,64 no período de três anos.
Criação
O Estacionamento do Povo foi instituído pelo Decreto nº 12.566, de 25 de abril de 2025, assinado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima.
A medida foi apresentada pela administração municipal como uma alternativa para ampliar a oferta de vagas na região central de Valinhos e facilitar o acesso de moradores e consumidores ao comércio da área.
O decreto estabelece que o espaço disponibiliza mais de 200 vagas gratuitas para veículos.
O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, e aos sábados das 8h às 14h, podendo haver alterações conforme necessidade administrativa.
Quando o projeto foi anunciado, a Prefeitura informou que a utilização da área seria viabilizada em razão do relacionamento institucional com o proprietário do terreno.
Relações
O empresário proprietário da área também participou de outras negociações imobiliárias com o poder público municipal.
Entre elas está o aluguel do prédio do antigo COC, localizado na Avenida 11 de Agosto, que passou a ser utilizado pela Prefeitura no ano passado mediante contrato de aproximadamente R$ 94 mil mensais.
Outro caso envolve o antigo clube da Rigesa, que pertencia ao empresário e foi objeto de negociação com o município em operação que envolveu a troca por oito terrenos públicos situados em diferentes regiões da cidade.
Esse processo é objeto de apuração pelo Ministério Público, que aguarda a realização de perícia técnica do Centro de Apoio à Execução (CAEX) para avaliar se os valores envolvidos na negociação estão dentro dos parâmetros de mercado e se houve eventual prejuízo ao patrimônio público.
Custo
No caso do Estacionamento do Povo, a Prefeitura afirma que não há pagamento direto pela utilização da área. Ainda assim, conforme a resposta encaminhada à Câmara Municipal, o município assumirá o pagamento do IPTU do imóvel durante o período previsto.
Dessa forma, embora o estacionamento ofereça vagas gratuitas aos motoristas, os documentos indicam que a utilização do terreno envolve um custo indireto para os cofres municipais por meio da assunção do tributo do imóvel.
Prefeitura
A Prefeitura de Valinhos não respondeu, até o fechamento desta edição, ao questionamento da reportagem sobre o assunto. Se isso acontecer, o conteúdo será atualizado no portal.
