O projeto de lei que previa o pagamento de subsídios e a concessão de benefícios fiscais à empresa Sou Valinhos, responsável pelo transporte público da cidade, foi vetado pelo prefeito Franklin na última sexta-feira, 03.
O projeto tinha autoria da ex-prefeita, Lucimara Godoy, e chegou a ser aprovado pela Câmara de Vereadores durante uma sessão extraordinária realizada no último dia de mandato da ex-prefeita. Precisando ser sancionado pelo atual prefeito, Franklin acabou vetando o projeto devido a problemas legais e financeiros.
De acordo com o atual prefeito, empresa já recebeu mais de R$ 56 milhões de forma irregular. A nova gestão levou em conta dois pontos principais do projeto que foram considerados irregulares e desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro era a proposta de que a Prefeitura cobrisse os prejuízos da empresa sem a devida previsão orçamentária para essas despesas e indicação da origem dos recursos. O segundo previa isenção de impostos sem calcular o impacto dessa medida nas contas do município. Além disso, o projeto não apresentou estudos de estimativa de valores e de como isso afetaria as finanças nos próximos anos, colocando em risco a saúde econômica da cidade.
Um parecer emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos recomenda a instauração de Sindicância para a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal, tendo em vista o potencial prejuízo ao interesse público e às finanças municipais.
Agora, o veto segue agora para apreciação da Câmara Municipal.
