A investigação do Ministério Público sobre a permuta de áreas entre o Clube ADC Rigesa e a Prefeitura de Valinhos entrou em uma nova etapa. Após a análise preliminar da denúncia apresentada, a Promotoria de Justiça decidiu, no final de 2025, converter a chamada “notícia de fato” em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, sinalizando que os indícios levantados são considerados consistentes e exigem aprofundamento técnico e jurídico para apuração de possíveis irregularidades, eventual prejuízo ao erário e responsabilidades de agentes públicos.
De acordo com os autos, a representação aponta falhas formais, divergências relevantes nas avaliações imobiliárias e questiona a legalidade da permuta autorizada pela Lei Municipal nº 6.722/2025, sancionada durante a gestão do prefeito Franklin Duarte de Lima (PL). A operação envolveu a troca de uma área privada pertencente ao clube, com cerca de 19 mil metros quadrados, avaliada oficialmente em R$ 38,2 milhões, por oito imóveis públicos, que somam aproximadamente 47,5 mil metros quadrados e foram avaliados pela própria Prefeitura em R$ 37,4 milhões. A diferença de valores, de cerca de R$ 800 mil, seria paga pelo município.
Entretanto, segundo o denunciante — que solicitou expressamente o sigilo de sua identidade por temer represálias —, avaliações independentes realizadas por corretores imobiliários indicariam que os imóveis públicos cedidos na permuta teriam valor de mercado próximo a R$ 51,6 milhões, o que representaria uma diferença superior a R$ 14 milhões em relação aos valores oficiais utilizados no processo.
Em trecho do despacho do MP, o promotor Tatsuo Tsukamoto afirma que a empresa PRI Empreendimentos Imobiliários, de Tadeu Felício Bracante, adquiriu o imóvel de 13.969,06ms² da Rigesa por R$ 7.596.334,81 (valor venal R$ 12.087.589,64), conforme Escritura de Venda e Compra registrada no Livro 905, FLS. 011/018 1º Traslado no 4º Tabelião de Notas de Campinas (fls. 98/106).
Alem disso, disse o promotor, apenas oito anos depois, a PREFEITURA DE VALINHOS realizou a permuta de áreas públicas pelo mesmo imóvel, agora “avaliado” em R$ 38.212.773,27, ou seja, por valor 05 vezes superior ao valor pelo qual foi adquirido pela empresa PRI Empreendimentos Imobiliários Ltda.
“CONSIDERANDO, assim, que há indícios de sérias irregularidades na realização da permuta de imóveis, dada a diferença no valor das avaliações e preço de mercado. CONSIDERANDO, que, caso demonstrada a subavaliação dos imóveis municipais ou supervalorização do imóvel particular, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que resultou em danos ao erário, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/1.992. RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos acima narrados”, afirma Tatsuo.
Perícia técnica
Essa discrepância foi determinante para o avanço da apuração. Conforme o procedimento instaurado, o promotor responsável determinou a realização de diligências técnicas, incluindo o encaminhamento do caso ao CAEX (Centro de Apoio à Execução), órgão do Ministério Público responsável por perícias especializadas. O objetivo é apurar os valores reais de mercado das áreas envolvidas na negociação.
Outro ponto destacado na decisão é a chamada “recompra indireta” de uma área pública situada dentro do terreno da ADC Rigesa. Consta nos autos que, em 2018, o município vendeu 5.227,60 metros quadrados de vias públicas localizadas no local por cerca de R$ 5,3 milhões, ao valor de R$ 1.022,40 por metro quadrado.
Já na permuta realizada em 2025, essa mesma área teria sido readquirida de forma indireta por aproximadamente R$ 12 milhões, com valor de R$ 2.312,06 por metro quadrado, o que representa uma valorização de 126% em sete anos, sem que haja, segundo a denúncia, justificativa técnica clara nos documentos analisados.
A representação também aponta falhas formais no processo de avaliação, como a ausência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento obrigatório para a validade de laudos dessa natureza. Para o Ministério Público, a inexistência de critérios técnicos formalizados fragiliza a legalidade do procedimento e reforça a necessidade de investigação aprofundada.
Empresário
Segundo a denúncia, o beneficiário direto da operação seria o empresário Felício Tadeu Bragante, proprietário da empresa Residencial Anhumas Ltda. e dono da área da antiga Rigesa, localizada na região central de Valinhos. O denunciante também relata que o mesmo empresário mantém contrato de locação com o município referente ao prédio do antigo COC, onde funcionam cinco secretarias municipais, com custo mensal aproximado de R$ 93 mil.
Ainda de acordo com a representação, em 2025 o empresário recebeu indenização de R$ 8,7 milhões pela desapropriação de outra área, sob a justificativa de implantação de uma via pública. Especialistas ouvidos pelo denunciante, no entanto, sustentam que a abertura dessa via seria obrigação legal do empreendedor responsável pelo empreendimento no local. Apesar disso, o valor pago foi significativamente inferior aos R$ 27 milhões inicialmente propostos em 2022, durante a gestão anterior, para a mesma desapropriação.
Pedido
Na representação, o denunciante solicita que o Ministério Público apure a regularidade da permuta, verifique a correção das avaliações imobiliárias, identifique eventuais práticas de superfaturamento, favorecimento indevido e prejuízo ao erário, além de analisar a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. O pedido inclui a preservação do anonimato, justificada pelo receio de retaliações políticas e pessoais no município.
Com a conversão da notícia de fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o Ministério Público passa a reunir elementos técnicos e jurídicos para decidir sobre a eventual instauração formal de um inquérito civil, que poderá resultar em ações judiciais, recomendações administrativas ou outras medidas cabíveis.
Documentação
No despacho que determinou o avanço da investigação, o promotor de Justiça também ressaltou a necessidade de obtenção de documentos essenciais para a análise do caso. Foram requisitadas formalmente à Prefeitura de Valinhos informações e peças técnicas relacionadas às avaliações dos imóveis, incluindo os documentos que fundamentaram os valores atribuídos às áreas.
Segundo os autos, parte da documentação solicitada não foi encaminhada pelo município dentro do prazo estabelecido, o que dificultou uma análise conclusiva. Para o Ministério Público, a ausência desses elementos impede a verificação completa da regularidade formal do procedimento, especialmente quanto aos critérios técnicos adotados e ao cumprimento das exigências legais.
A falta de resposta integral por parte da administração municipal reforçou a necessidade de novas diligências, entre elas a solicitação de perícia independente ao CAEX, com o objetivo de suprir lacunas documentais e permitir uma avaliação isenta dos valores de mercado envolvidos na permuta.
