A situação da Guarda Civil Municipal de Valinhos chegou a um ponto crítico após a manutenção, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), da decisão que declarou inconstitucional a gratificação de “risco de vida”. Com a rejeição dos embargos apresentados pelo município, só resta à Prefeitura de Valinhos apresentar um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) — última possibilidade jurídica para tentar reverter o entendimento.
Enquanto isso, a decisão do TJ-SP segue plenamente vigente e impõe prazos que já estão em contagem. Se nenhuma solução administrativa for adotada, os guardas poderão ter redução de cerca de 50% nos salários, já que a gratificação representa quase metade da remuneração mensal.
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba (STMAVALIM), Valteni Saltos, mesmo com a eventual interposição de recurso extraordinário, isso não suspende automaticamente os efeitos da decisão. “Assim, a única forma de garantir que os GCMs não sofram perdas salariais é a Prefeitura, na pessoa do prefeito, encaminhar um projeto de lei à Câmara para incorporar o valor da gratificação ao salário-base. Mas estão perdendo tempo demais!”, disse.
Ainda segundo Valteni, até o momento, porém, não há proposta enviada à Câmara Municipal. A ausência de uma minuta oficial aumenta a preocupação da categoria, que teme que o prazo se encerre sem uma solução prática. O Sindicato dos Servidores reforçou ainda que a cada dia que passa cresce o risco de prejuízo à tropa. “Só resta o recurso extraordinário, mas ele não impede o corte. O que evita a perda é o projeto de lei, e a Prefeitura precisa agir imediatamente e ela tem sido muito morosa”, afirmou o presidente do sindicato.
Ainda segundo Santos, a ansiedade tomou conta dos profissionais: “A categoria vive apreensiva. São pais e mães de família que dependem desse dinheiro para sobreviver. É inadmissível que a decisão siga sem uma resposta concreta do Executivo”, explicou o presidente do Sindicato.
O que diz a Prefeitura
Em seu site, a Prefeitura assegura que “garantirá a manutenção dos salários dos guardas municipais” mesmo após a rejeição dos embargos. O município afirma que estuda medidas jurídicas e administrativas, mas ainda não protocolou o projeto de lei essencial para consolidar essa garantia.
Sem o envio e aprovação da proposta legislativa, a gratificação pode deixar de ser paga e os vencimentos dos guardas sofrerão impacto imediato. Com apenas o recurso extraordinário restante, cuja tramitação costuma ser longa e incerta, a responsabilidade de evitar perdas nos salários está inteiramente nas mãos do Executivo municipal.
A situação coloca pressão sobre o prefeito e sua equipe: ou a incorporação ao salário-base é enviada à Câmara com urgência, ou a GCM poderá enfrentar o maior corte salarial de sua história.
