O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou, de forma definitiva, as contas da Câmara Municipal de Valinhos referentes ao exercício de 2021, período em que o Legislativo foi presidido pelo então vereador Franklin Duarte de Lima, atual prefeito da cidade.
A decisão, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Antonio Roque Citadini, e pelo relator Maxwell Borges de Moura Vieira, foi proferida em 14 de maio de 2025, após análise dos recursos apresentados tanto pela Câmara quanto por Franklin. Ambos buscavam reverter o parecer inicial de reprovação, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal em dezembro de 2023. Todos os recursos foram negados.
Segundo o acórdão, as contas apresentaram “irregularidade contumaz”, ou seja, falhas recorrentes em diferentes exercícios. O principal apontamento refere-se ao número considerado excessivo de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara, sem justificativa suficiente, em afronta aos princípios constitucionais da administração pública.
O Tribunal observou ainda que esse tipo de irregularidade já havia sido identificado em exercícios anteriores, o que reforçou a gravidade do caso. Apesar de afastar a discussão sobre as atribuições dos assessores parlamentares, a Corte concluiu que houve reincidência em falhas graves de gestão orçamentária e administrativa.
As irregularidades
De acordo com o processo nº 6679.989-20-2 do TCE-SP, teriam sido feitas indicações motivadas por interesses políticos em vez de necessidade administrativa ou qualificação técnica, incluindo servidores sem escolaridade adequada. A prática fere princípios básicos da gestão pública, como legalidade e moralidade.
O Tribunal também afirmou que os gastos da Câmara com pessoal, benefícios e manutenção eram desproporcionais ao tamanho do município e ao orçamento disponível. A despesa per capita, segundo o Tribunal, ficou acima da média de cidades similares, indicando uso excessivo de recursos públicos.
O excesso está ligado, segundo o TCE, principalmente ao elevado número de cargos comissionados e ao pagamento de benefícios, como vale-refeição, sem respaldo legal. Segundo a decisão, essas despesas desrespeitam princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Trata-se de um padrão recorrente de irregularidades, já constatado em exercícios anteriores, diz o documento.
“Além disso, numa outra análise comparativa, tomando como base os mesmos munícipios do quadro acima, a Câmara Municipal de Valinhos possui a segunda maior despesa per capta entre as dez edilidades analisadas, perdendo somente para a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, cujas contas, aliás, foram reprovadas por este e. Tribunal pelos mesmos motivos”, diz trecho da decisão.
Lista
Com a decisão, Franklin Duarte de Lima passa a fazer parte da lista de gestores com contas rejeitadas por irregularidades insanáveis que o TCE encaminha à Justiça Eleitoral antes do início de cada processo eleitoral. A inclusão na lista não torna o gestor automaticamente inelegível. Cabe à Justiça Eleitoral avaliar cada caso.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) estabelece que gestores que tenham suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis ficam inelegíveis por oito anos, quando configurado ato doloso de improbidade administrativa.
A decisão
O voto do relator Maxwell Borges de Moura Vieira foi acompanhado por todos os conselheiros. No acórdão, os magistrados mantiveram a rejeição das contas, excluindo apenas a questão das atribuições de cargos de assessor de gabinete de vereador.
Trecho da decisão registra:
“O Tribunal Pleno, em sessão de 14 de maio de 2025, decidiu conhecer dos recursos interpostos pela Câmara Municipal de Valinhos e por Franklin Duarte de Lima, rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento, mantendo a irregularidade das contas….”, diz trecho da decisão.
Repercussão
A decisão do TCE-SP tem forte repercussão no cenário político local, uma vez que Franklin Duarte de Lima assumiu a Prefeitura de Valinhos em janeiro de 2025. A gestão municipal envolve orçamento significativamente maior e responsabilidades mais amplas e complexas do que o Legislativo.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Valinhos, por e-mail e WhatsApp, solicitando manifestação sobre a decisão do Tribunal. Até o fechamento desta edição, não houve retorno. O espaço segue aberto para posicionamento e, caso seja enviado, o conteúdo será atualizado aqui no site da Tribuna Valinhense.
