Valinhos deu início ao programa “Limpa Cadastro”, que tem como objetivo regularizar a situação de empresas que tiveram suas atividades formalmente encerradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) antes de outubro de 2024, mas que ainda permanecem inscritas no cadastro municipal. A iniciativa permite que o contribuinte, que já deu baixa em seu CNPJ na Receita Federal/Jucesp, regularize sua situação perante a Prefeitura solicitando o cancelamento da inscrição municipal sem a cobrança de multas. Esta ausência de baixa cadastral pode gerar lançamento de tributos, inscrição em dívida ativa e até execução fiscal. O prazo para os contribuintes protocolarem a regularização dentro do programa Limpa Cadastro encerra dia 30 de outubro. Além de evitar multas para os empreendedores, a medida busca adequar o município às novas diretrizes de simplificação de registros, estabelecidas pelo Comitê Facilita-SP e pela Reforma Tributária. Para solicitar o serviço, os contribuintes devem fazer a solicitação de forma gratuita por protocolo eletrônico no site da Secretaria da Fazenda ou presencialmente na sede da pasta.
