A Câmara de Vereadores de Valinhos aprovou um projeto de lei que ratifica mudanças na Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), além de outros projetos de lei que simplificam processos na Prefeitura. Os projetos foram discutidos na terça-feira, 10, durante a última sessão do ano na Casa.
De autoria da prefeita Lucimara Godoy, o projeto de lei que ratifica as mudanças na Ares-PCJ prevê concurso público aumentando o número de servidores da agência; alteração nas taxas de regulação para limpeza urbana, resíduos sólidos, água e esgoto em 2025; e aprovação de orçamento de R$ 22 mi.
As mudanças foram aprovadas em março na assembleia geral da agência, mas só entram em vigor após serem ratificadas nas Câmaras Municipais dos municípios membros. O consórcio atende 79 municípios, com uma população de mais de 10 milhões de habitantes.
Em relação às mudanças no processo de regularização e licenciamento de obras na Prefeitura, que simplificam os serviços, foram aprovados três projetos. Dois dos projetos de lei são de autoria do vereador Gabriel Bueno (MDB), que alteram trâmites burocráticos no poder público. Um deles extingue a necessidade de reconhecimento de firma em documentos nos processos da Licença Ágil, procedimento que facilita a emissão de Licença de Obra e Habite-se para projetos de pequeno porte em Valinhos.
Outro projeto aprovado permite protocolar a qualquer tempo o pedido de regularização de imóveis com construções sobre vielas sanitárias. A documentação deve ser entregue ao Departamento de Águas e Esgotos. Para entrar em vigor, os projetos aprovados precisam receber sanção da prefeita.
Outros projetos
A Câmara também aprovou outros projetos que preveem melhorias na cidade. Foi aprovado o projeto de lei que prevê a instalação de piso tátil próximo às faixas de pedestres e demarcando obstáculos em espaços públicos e repartições de Valinhos. Segundo o texto, a instalação do piso tátil seguirá normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). “É um passo importante para que as pessoas com deficiência visual possam circular com mais segurança, autonomia e dignidade”, afirmou a autora do projeto, a vereadora Simone Bellini (União).
Os vereadores também aprovaram projeto de Alécio Cau (PSB) que prevê a adoção de uma série de medidas em estabelecimentos públicos e privados para garantir a acessibilidade linguística para todos os cidadãos. O projeto atende a pessoas com deficiência auditiva e surdocegas. O texto estabelece ações que poderão ser implantadas, como a disponibilização de um intérprete de Libras e a oferta de materiais informativos acessíveis. A lei atingiria escolas, rodoviárias, órgãos públicos e estabelecimentos privados que tenham atendimento ao público.
Outro projeto aprovado institui o 26 de março como o Dia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. O objetivo, segundo Alécio Cau, autor do projeto, é acabar com a discriminação e falta de conhecimento da população sobre a doença. Cerca de 50 milhões de pessoas têm epilepsia no mundo todo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde.
