A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe a possibilidade de flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde. Agora, o projeto vai tramitar no plenário da Alesp. O projeto proposto pelo governador Tarcísio de Freitas prevê uma redução de 30% para 25% no percentual obrigatório de investimentos em educação. A flexibilização de repasse destes 5% pode representar um corte de até R$ 10 bilhões para a educação. Apesar disso, o governo paulista informou que o valor não deve impactar no custeio e investimentos das escolas estaduais, no orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais. De acordo com o Governo de São Paulo, a Constituição Estadual prevê o mínimo de 30% para investimento em educação, percentual que excede a determinação federal de 25%. Além disso, essa flexibilização dos 5% excedentes será utilizada apenas em casos de necessidade de ampliação de investimentos na Saúde e quando houver incremento expressivo na arrecadação estadual. “A PEC não é um corte na educação, porque hoje os recursos definidos para a área são com base nos 25% estabelecidos na Constituição Federal”, explica o secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva.
